Termos de Uso
Última atualização: 09/12/2025
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6. Lei Aplicável
Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem levar em conta o conflito de disposições legais.
Aviso Legal: Este é um modelo de Termos de Uso e não constitui aconselhamento jurídico. Recomendamos que você consulte um advogado para garantir que seus termos de uso estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis.
